Condiçães básicas para utilização da conta vinculada do FGTS

Do titular da conta vinculada do FGTS

• Não estar em processo de compra ou ser proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção, financiado pelo SFH, em qualquer parte do território nacional.
  
  Não estar em processo de compra ou ser proprietário de imóvel residencial concluído ou em construção:

1. 1- No município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios vizinhos e na região metropolitana;
2. 
   2 -No atual município de residência.

Comprovar tempo de trabalho mínimo de três anos sob regime do FGTS.

Do imóvel

• - Ter valor de avaliação na data da contratação de até R$500.000,00;
• - Ser residencial urbano;
• - Apresentar, na data da avaliação, plenas condições de habitabilidade e ausência de vícios de construção;
• - Não ter sido objeto de utilização em aquisição anterior ou liberação da última parcela de construção há menos de três anos;
• - Estar devidamente matriculado no Cartório de registro de Imóveis responsável pela sua região.

Documentos necessários para utilizar o FGTS

• - Cópia da carteira de trabalho(página de identificação frente e verso),contrato de trabalho, opção pelo FGTS e n° do PIS;
• - Declaração de ocupação principal;
• - Um comprovante de residência atual e de um ano atrás;
• - Declaração de Imposto de Renda com respectivo recibo de entrega a Receita Federal.

Documentos necessários para Financiar seu Imóvel

Do casal, se for o caso

• - RG e CPF;
• - Comprovante de estado civil: certidão de nascimento, casamento, casamento e óbito ou casamento com averbação de divórcio;
• - Comprovante de residência anual;

Verifique seu tipo de renda e escolha uma das opções de comprovação de rendimentos mensais:

Assalariados -salário fixo

• - Três últimos contracheques;
• - Seis últimos contracheques, no caso de pagamento de comissão ou hora extra;
• - Declaração do empregador em papel timbrado;
• - Declaração de Imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal.

Atividade Rural

• Declaração de Imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal diretamente no campo "resultado tributável da atividade rural" e "resultado não tributável da atividade rural, quando houver;
• DECORE com rendimentos dos três últimos meses, devendo ser apresentando DARF pago (recolhido) quando o valor ultrapassar o limite de isenção ( R$ 1.313,69) para o imposto de renda.

Aposentados e Pensionistas

• - Cópia do último contracheque;
• - Declaração de Imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal;
• - Extrato de pagamento do último mês emitido pela internet no endereço http:/www.mpas.gov.br;

Autônomos / Profissionais Liberais

• - Declaração de Imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal;
• - DECORE com rendimentos dos três últimos meses, devendo ser apresentando DARF pago (recolhido) quando o valor ultrapassar o limite de isenção para o imposto de renda;
• - Comprovante de contribuição ao INSS dentro do Regime Geral de Previdência Social;
• - Contrato de prestação de serviço acompanhado dos comprovantes de recebimentos dos últimos seis meses;
• - Caracterização de renda através de despesas mensais ( apresentar todos os gastos mensais dos três últimos meses ou movimentação bancária).

Sócios e Dirigentes de Empresa

• - Declaração de Imposto de renda com respectivo recibo de entrega á Receita Federal;
• - DECORE com rendimentos dos trˆs últimos meses, devendo ser apresentando DARF pago (recolhido) quando o valor ultrapassar o limite de isenção para o imposto de renda.

Vendedor(es) Pessoa Jurídica

• - Estatuto social e ata de eleição da diretoria publicada no D.O.U. se S.A;
• - Certidão simplificada da junta comercial;
• - Documentos pessoais dos sócios / dirigentes (RG/CPF/Endereço);
• - Certidão conjunta negativa de débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da união;
• - CND relativa às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
• - Opção de Compra e Venda (modelo Caixa) com n°. de conta corrente ou poupança na CAIXA ECONÔMICA para crédito do financiamento;
• - Certidão de Inteiro Teor do Imóvel;
• - Certidão Negativa do Condomínio (se for o caso);
• - Certidão Negativa de IPTU.

Vendedor(es) Pessoa Física

• RG e CPF (do casal, se for o caso);
• Comprovante de estado Civil;
• Comprovante de residência atual;
• Opção de compra e venda (modelo Caixa);
• Certidão de Inteiro Teor atualizada do Imóvel;
• Certidão negativa do Imóvel (se for o caso);
• Certidão Negativa de IPTU.